Coaracy Fonseca-é promotor de Justiça e ex-procurador Geral de Justiça
A imprensa brasileira está perdendo o foco das questões cruciais que afetam a todos os brasileiros: o desmonte do Estado Social.
No governo FHC, deu-se continuidade ao processo de diminuição do Estado, ocorrendo a privatização, por vários modelos, de entidades da administração indireta, a exemplo da Vale do Rio Doce.
Houve a criação do terceiro setor, com a proliferação das organizações sociais em sentido lato. Entidades da sociedade civil de fins públicos não lucrativos.
Em teoria, buscava-se, além da diminuição do Estado, reduzir o déficit financeiro e, para alguns teóricos, abrandar o índice de corrupção no espaço público.
Na prática, a teoria não se confirmou, tornou mais fácil o desvio de recursos públicos, resultantes da atividade de fomento.
Na atual quadra, a Administração Federal, através de seus agentes, vem cumprindo o script traçado estrategicamente. Desvia-se o foco enquanto os projetos tramitam em surdo silêncio.
Come-se pelas beiradas, como diz o ditado popular.
Todas as reformas de interesse do alto empresariado vêm passando folgadamente pelas
comissões do Congresso Nacional, retirando direitos duramente conquistados pelos trabalhadores e servidores públicos. Sob a batuta de Lira.
A criação de uma categoria de servidores temporários pelo prazo de dez anos, diga-se de passagem, praticamente acaba com os concursos públicos no Brasil e passa a ser um nicho privilegiado para o clientelismo.
O cidadão passa a depender dos políticos para ter acesso aos “cargos temporários” de longa duração. Trata-se de um retrocesso, não condizente com as nuances da nossa formação sócio-econômica.
Evidencia-se o retorno ao denominado SPOLIS SYSTEM, sistema pelo qual os governantes eleitos preenchiam os cargos públicos de acordo com suas conveniências.
Para os juristas que lidam com o direito público a luz vermelha já acendeu há muito tempo. No Brasil, embora não se defenda a ditadura do mérito, as contratações sem concurso causam arrepios.
A luta do MP, por suas promotorias, tem sido incessante pela preservação e realização de concursos públicos, principalmente em entidades e órgãos que exercem o poder de polícia ou cuidam da recepção de dados pessoais.
Esse fenômeno é abordado com profundidade em meu livro, que não distingue direitos fundamentais individuais dos direitos sociais, adota-se a teoria unitária.
Caberá ao STF, caso provocado, julgar se tais mudanças ferem ou não de morte os direitos fundamentais.
Para os servidores efetivos a avaliação de desempenho será punitiva. Para os que conhecem o funcionamento das Comissões Disciplinares em órgãos brasileiros, a ampla defesa será meramente formal.
Por fim, fiquei assustado com a inclusão das guardas municipais no capítulo da segurança pública. O Brasil vem passando por um processo ascendente de militarização.
Barbas de molho!
