A discussão sobre a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal está em destaque, com o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciando o julgamento e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas.
Atualmente, o STF conta com cinco votos a favor e três contra a descriminalização, mas o processo está paralisado devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A PEC aprovada pela CCJ do Senado prevê a transformação do porte e posse de drogas em crime, sem especificar critérios para distinguir usuários de traficantes.
Caso o STF decida pela descriminalização e a PEC seja aprovada, surgem duas possibilidades: o Congresso prevalecer sobre o STF, ou a Corte determinar a inconstitucionalidade da PEC.
O presidente do Senado argumentou que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo ao decidir pela descriminalização.
No momento, o artigo 28 da Lei de Drogas prevê medidas educativas para o consumo pessoal de drogas, com o foco do debate do STF concentrado no consumo pessoal da maconha.
