Parecer da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa autoriza o presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), a preencher, via Assembleia, a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas. A vaga era do conselheiro aposentado Isnaldo Bulhões.
Há um questionamento jurídico, no Tribunal de Justiça- do Ministério Público de Contas- quanto a esta vaga. Mas, segundo parecer do procurador Marcos Guerra, do Legislativo Estadual, a espera pela decisão não precisa acontecer.
“Cumprindo destacar que o Governador está em vias de apreciar o recebimento de lista de um candidato para submetê-lo ao contra-senso temerário de ser sujeitado à aprovação do Parlamento que será desfalcado de sua representatividade justamente com a nomeação deste candidato. Sem embargo, urge a adoção de medida de contra-cautela que estanque essa desenfreada sucessão de erros que atenta contra a ordem pública e mutila as prerrogativas e poderes do Parlamento Alagoano.”, diz o parecer.
“Esclareço a Vossa Excelência que já não existe qualquer decisão judicial que impeça o exercício da prerrogativa do Poder Legislativo Alagoano de proceder à escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas”, afirma.
Há duas semanas, o presidente Fernando Toledo declarou que esperaria a posição do TJ sobre a vaga.
