Além de representantes da OAB nos estados, participaram da reunião representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), entre outros convidados.
As entidades presentes definiram a criação de uma comissão técnica composta por advogados, economistas e atuários de diversos órgãos que devem redigir emendas para serem apresentadas a parlamentares e articular apoio no Congresso Nacional, na tentativa de frear alguns pontos da reforma nos moldes propostos pelo governo federal. Na avaliação do grupo, a proposta como está hoje atinge especialmente a população mais pobre.
Durante a reunião, o presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, disse que ao longo dos últimos 16 anos a entidade tem analisado as contas da Seguridade Social, que abrange Previdência, assistência e saúde, e defende que o governo está se baseando em um “suposto” déficit no sistema para promover a reforma.
“Não pode se tratar essa questão somente do ponto de vista atuarial, fiscal, orçamentário, porque isso interessa a 100 milhões de brasileiros. Cerca de 80% das pequenas e médias cidades brasileiras vivem ou movimentam sua economia com recursos da Previdência, porque o recurso pago pontual e mensalmente pelo INSS supera o Fundo de Participação dos Municípios. Em 90%, supera a própria arrecadação municipal. Não se pode tratar isso como uma mera questão matemática e tendo como parâmetro a ditadura demográfica.”, avalia Romero.
Ele destacou que o fato de o brasileiro estar vivendo mais não é justificativa para adotar como exemplo a idade mínima fixada na Europa e em países escandinavos, que têm um índice de desenvolvimento humano muito superior ao Brasil. “No Brasil, a gente sabe, por exemplo, que um trabalhador do sexo masculino no Pará tem a expectativa de vida de 64 anos. Portanto, com essa PEC condenaremos trabalhadores dessa região a morrerem antes de fazer jus ao benefício. O Brasil ainda é um país desigual.”, disse.
O especialista defendeu avanços no que chamou de “o maior sistema de redistribuição de renda do país”, a seguridade social. Ele explicou que a proposta da Anfip e das centrais sindicais ao governo é que os ajustes necessários sejam feitos pela “coluna das receitas da Previdência Social”.
“Como o governo pode alegar que tem déficit um sistema que faz esmola com o chapéu alheio, que retira dos cofres para beneficiar o agroexportador, o pequeno e micro empresário, a filantropia. Só neste ano foram R$ 70 bilhões de setores da economia que pagam de forma diferenciada, que são isentos ou trocaram a contribuição da folha pela do faturamento.”, completou.
Posicionamento da OAB
Pela manhã, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, divulgou nota em que argumenta que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo preocupa a Ordem e aponta para sério retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição de 1988.
“São muitas as controvérsias jurídicas em torno das mudanças sugeridas, como as polêmicas sobre a existência ou não de um déficit da Previdência, sobre a concessão de isenções e renúncias fiscais, sobre a gestão da dívida pública e a Desvinculação das Receitas da União (DRU)”, destacou.
Segundo Lamachia, não se pode criar regras “excessivamente duras e que reduzem as chances de o trabalhador usufruir do benefício pelo qual paga”. “Além das controvérsias no campo do direito, também existem divergências com relação à PEC nas áreas contábil e de gestão pública. Associações de auditores da Receita Federal, especialistas nos mecanismos de arrecadação e destinação da verba pública, têm alertado para inconsistências. Uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado [aquele que não precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original] permite seu uso para outras despesas, como pagamento da dívida pública”, argumentou
Lamachia destacou que a OAB não nega a necessidade de mudanças no sistema previdenciário, mas defende que a sociedade seja esclarecida sobre as possíveis escolhas e as consequências de cada uma. “As instituições da República precisam cumprir o papel que a lei lhes atribui na fiscalização do correto cumprimento da Constituição. E as entidades civis precisam se envolver neste debate, de forma pacífica e democrática, para que, ao fim do processo, o país tenha um sistema mais justo e eficiente, não uma lei retrógrada.”, concluiu.
Durante a tarde, Claudio Lamachia foi à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, para requerer a suspensão da tramitação do projeto até que o tema seja melhor debatido.
Fonte: Agência Brasil