Vereadores da Barra de Santo Antônio, litoral norte alagoano, entraram com ação direta de inconstitucionalidade na Justiça contra a lei que tira da cidade a autonomia do sistema de água.
A ADIN é assinada pelo advogado Paulo Guilherme dos Santos Lins.
A lei complementar 50/2019 transfere para o Estado a gerência do sistema de água nas cidades de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.
A lei é uma das exigências para se privatizar a Casal.
Os vereadores da Barra de Santo Antônio, porém, alegam que o sistema não depende da Casal. E os moradores pagam até menos pela água do sistema municipal que o cobrado pela estatal.
A intenção do Governo de Alagoas, com a aprovação da lei complementar, foi acelerar a privatização da companhia estatal de água e esgoto, oferecendo para a iniciativa privada também os sistemas municipais no leilão, programado para setembro, na Bolsa de Valores de São Paulo.
Porém, somente a área urbana destas cidades foi incluída no leilão. Povoados estão fora por não serem lucrativos.
Os povoados são bancados pelo subsídio cruzado. Na Barra, a área urbana ajuda a pagar a água para a zona rural.
Consulta?
Os vereadores da Barra de Santo Antônio alegam que não foram consultados; dizem que houve usurpação da autonomia dos 13 municípios da região metropolitana e lesão patrimonial nas cidades de Atalaia, Barra e Marechal Deodoro.
“Audiências públicas deveriam ter sido instaladas em cada um dos treze (13) municípios. Uma violência sem igual ao pacto federativo e a autonomia dos entes federados, desafiando desde os dispositivos das Constituição Federal e Estadual, além do próprio fundamento da república federativa contido no primeiro (1º) artigo da Carta Política”, escreve a ADIN.
Povoados que não foram incluídos na lei da privatização “não terão abastecimento de água”, explica a ADIN. Apenas a área urbana da Barra foi incluída na lei da privatização.
“Como vão ficar essas localidades [povoados]? Pois sabemos que hoje o que sustenta todo o sistema de abastecimento de água na cidade é um sistema de subsídio cruzado, onde a zona urbana compensa a zona rural, e esse sistema de peso e contrapeso financeiro faz com que o sistema de abastecimentos de água e esgoto funcione de forma harmônica”.
A ação critica a lógica única usada na lei complementar: o lucro. Também não cria alternativas aos que trabalham no sistema municipal de água. Teoricamente, seriam demitidos.
“De mais a mais, o processo de desestatização deverá importar em desemprego e precarização dos postos de trabalho da cidade da Barra de Santo Antônio, ocasionando um caos no sistema econômico do próprio Município”, explica a ADIN.
