O desembargador Otávio Leão Praxedes, do Tribunal de Justiça, concedeu liminar suspendendo a lei, aprovada pela Câmara, que permitia a extinção da função de cobrador de ônibus em Maceió.
Os efeitos da lei permanecem suspensos até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo PDT.
Segundo a liminar, a lei municipal 7.057, de 5 de maio de 2021, que permite aos motoristas de ônibus acumularem a função de cobradores “impõe gastos extras que irão onerar o contrato de concessão entre a Prefeitura de Maceió e as empresas de ônibus, restando-se eivada de vícios de inconstitucionalidade formal e material”.
Para o PDT, a iniciativa da matéria deveria ser do prefeito JHC (PSB) e não do vereador Galba Netto (MDB), autor do projeto.
Segundo o desembargador Praxedes, existem contratos assinados entre as empresas e o município e qualquer discussão deve antes passar pela interferência no equilíbrio econômico e financeiro destes contratos.
Em todo o país, iniciativas semelhantes vêm sendo derrotadas na Justiça.
Em Maceió, o projeto votado pela Câmara foi vetado pelo prefeito, mas derrubado pelos vereadores.
O entendimento do legislativo mirim é que a iniciativa preserva os empregos dos cobradores de ônibus, mas, no texto, não existem artigos que falem sobre isso.
Sindicato
De início, o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário (Sinttro) era contra o projeto, mas, após reunião com Galba Netto, autor da proposta, mudou de opinião.
“A proposta sempre visou preservar os empregos dos cobradores. E agora que passou o prazo regimental após a derrubada do veto iremos promulgá-la. Considero importante o fato da entidade que representa os trabalhadores ter compreendido sua função social neste momento pandêmico em que a preservação dos empregos e da saúde das pessoa é tão importante”, disse Galba Netto.
Ele lembrou que além do aspecto social, a lei foi aprimorada no período da pandemia e definiu o melhor funcionamento e alcance do Cartão Bem Legal para que seja distribuído gratuitamente. De acordo com Galba, neste momento a adoção do cartão também evita a circulação de dinheiro apontado como um grande vetor de contaminação do coronavírus.
“Reconhecemos a importância do projeto porque já são 220 demissões desde o ano passado e nosso objetivo é proteger os trabalhadores. E como vimos aqui a proposta do vereador é justamente de remanejamento dos profissionais para que possam ser aproveitados em outras funções dentro da empresa. Por isso apoiamos sua promulgação o quanto antes”, disse Sandro Régis, presidente do Sinttro.
Dois projetos
Vídeo gravado pelo líder do prefeito na Câmara, Siderlane Mendonça (PSB), no final do mês passado, diz que são falsas as informações de que a Câmara aprovou um projeto que facilita a extinção da profissão de cobrador de ônibus.
Mendonça diz ainda o projeto, em verdade, protege os empregos dos cobradores na pandemia, impedindo as demissões.
O blog fez a checagem das informações divulgadas pelo vereador. Em verdade, Mendonça misturou as informações de dois projetos- e um deles não está valendo por ter sido arquivado pelos vereadores.
Por que apresentar este projeto?
Em verdade não foi um, mas dois os projetos que tratam deste assunto.
As iniciativas foram do vereador (hoje presidente da Câmara) Galba Netto.
A primeira foi em 21 de maio de 2020. Neste projeto, motoristas não podem acumular a função de cobradores, exceto em linhas de baixa demanda e mesmo assim os cobradores não podem ser demitidos. A empresa tem de oferecer, gratuitamente, cursos de requalificação profissional para eles sejam realocados para outras atividades.
Este projeto trata também da substituição do dinheiro de papel para o e-ticket. A empresa é quem será responsável pela disponibilização dos pontos de venda. Pedia a proibição de pagamento em dinheiro da passagem de ônibus para impedir a transmissão, pelo papel-moeda, do coronavírus
Este projeto foi arquivado.
E um outro foi aprovado em 20 de novembro do ano passado, retirando do texto o oferecimento de cursos de requalificação profissional aos cobradores que possivelmente seriam realocados para outras atividades, após terem suas funções acumuladas pelos motoristas de ônibus, o que abre espaço para as demissões.
Em Recife, ano passado, foi aprovada lei que impede a acumulação da função de cobrador pelos motoristas de ônibus.
Na cidade de Jacareí (São Paulo), os vereadores obrigaram as empresas a manterem os cobradores em suas funções e impedindo os motoristas de acumularem funções.
