Retorna à pauta, nesta quinta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que decide pela validade (ou não) da 17a Vara Criminal da Capital. O pedido de extinção é movido pelo Conselho Federal da OAB, acatando argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL).
No outro polo desta ação estão o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) e a Assembleia Legislativa, na defesa a 17a.
“O governador do Estado de Alagoas defende a ausência de inconstitucionalidade da lei impugnada. A Associação Alagoana de Magistrados de Alagoas (ALMAGIS) e a Associação do Ministério Público de Alagoas (AMPAL), na condição de amicus curiae e defenderam a constitucionalidade da lei impugnada”, diz a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria Geral da República defende o arquivamento da ação- que favorece a 17a.
Uma resposta
É interessante… pelo que sei a 17ª Vara Criminal da Capital é responsável pelos casos mais pesados envolvendo o crime organizado… se se fecha essa Vara, que irá assumir seu papel? Até onde sei, isso só beneficia os bandidos de alta periculosidade, que em sua maioria estão envolvidos com o tráfico e crimes de mando… estranho a OAB, que se diz defensora da justiça, não observar essa questão! A quem, além dos bandidos já consagrados, eles querem proteger acabando com esse “batião” da justiça?