Por Ricardo Lima
A institucionalização dos direitos humanos como política de Estado é uma necessidade para viabilizar o cumprimento dos direitos previstos no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), alinhados aos princípios da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
A consolidação desses direitos enfrenta desafios relacionados ao alinhamento das políticas públicas com os objetivos de cooperação internacional, bem como à observância das demandas dos movimentos sociais e à criação de mecanismos de participação democrática integrados às estruturas governamentais.
Para atender aos objetivos de cooperação internacional, é essencial que as políticas públicas para grupos minoritários, como negros e LGBTQIA+, sejam fortalecidas por meio de campanhas educativas e ações inclusivas. Essas medidas podem mitigar os efeitos nocivos da discriminação, ajudando a reverter a imagem negativa do Brasil como um dos países que mais mata trans e homossexuais e país com uma das maiores populações carcerárias negras do mundo.
A criação de mecanismos voltados à participação democrática desses grupos é crucial, como a formação de conselhos de minoria correlatos aos conselhos tutelares municipais. Esses conselhos podem monitorar casos de discriminação e elaborar relatórios precisos para influenciar o aperfeiçoamento das políticas públicas.
A institucionalização dos direitos humanos como política de Estado requer o comprometimento dos agentes públicos em escutar as demandas dos grupos sociais que são alvo das políticas públicas, além de observar os direitos e liberdades reconhecidos pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Isso é indissociável da vida democrática e fundamental para promover uma sociedade justa e igualitária.
