Dez meses após prometer que o Ministério Público de Contas seria o “braço direito” de sua gestão– palavras no discurso de posse no dia 4 de janeiro- o presidente do Tribunal de Contas, Cícero Amélio, não vai mais seguir esta lógica e segue o mesmo caminho, já identificado pela Polícia Federal, na Operação Taturana: a de que ele, ao assumir o TC, “garantiria a ocultação das ações do grupo criminoso por mais um longo período, evitando que se vasculhem possíveis fraudes ou apropriação indevida de recursos na Assembleia Legislativa”. As aspas são do inquérito da PF, que indiciou Amélio pelo desvio de R$ 300 milhões na Casa de Tavares Bastos.
Nesta sexta-feira, a Associação do Ministério Público e o Ministério Público Estadual denunciaram Amélio por agirde forma ilegal nas sessões do TC (veja carta completa abaixo).
O presidente do TC, porém, carrega em seu DNA o mundo do crime. O irmão e ex-presidente da Câmara de Vereadores da
capital, Arnaldo Fontan, foi acusado de embolsar R$ 391 mil, de forma ilegal, pelo Ministério Público Estadual. Ele mesmo, segundo a PF, incluía terceiros na folha de pagamento da Assembleia, ocultava propriedades (em especial veículos) em nome de laranjas, na Receita Federal, além de lavar dinheiro em carros de luxo.
“A movimentação de recursos financeiros em benefício de Cicero Amélio, somente no ano de 2003, por exemplo, foi constatado pela Receita Federal e Bacen como sendo em torno de R$ 2.174.270,35, frente a uma renda declarada de apenas R$ 63.844,25)”, diz o inquérito da Taturana.
Amélio foi condenado ano passado, pela Justiça.
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NOTA DE REPÚDIO
A procuradoria-geral de Justiça e a Associação do Ministério Público do Estado de Alagoas, entidade composta pelos membros do Ministério Público Estadual e membros do Parquet de Contas Alagoano, vêm a público manifestar repúdio às atitudes perpetradas pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na sessão plenária do dia 03 de outubro do corrente ano.
Em total desconformidade com a vigência de Estado sob o império da Lei, o Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas
submeteu a julgamento diversos processos sem a indispensável manifestação Ministerial em sessão, a despeito de ter sido
advertido reiteradas vezes pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, que teve sua palavra cassada de forma
autoritária e antidemocrática.
Não bastasse desautorizou, publicamente, o registro em ata dos acontecimentos quando requerido pelo membro do parquet de Contas.
Mas não é só. Estava em jogo o julgamento de processos não pautados para a sessão do dia, em brutal ofensa aos princípios
da ampla defesa e contraditório, bem como às regras regimentais da Corte de Contas, que obrigam a publicação com
antecedência de 48 horas para prévia ciência dos interessados, dos próprios Conselheiros e dos membros do Ministério
Público, fato devidamente alertado pelo representante ministerial.
A prática de promover o julgamento de processos sem submetê-los ao prévio agendamento de pauta, impedindo a ciência
prévia dos interessados, dos próprios Conselheiros e do Ministério Público; de deliberar sobre regras processuais em
sessões secretas, sem a presença do Ministério Público; de inviabilizar a manifestação oral do representante do Ministério
Público, e pior, de impedir o registro em ata desses acontecimentos, atenta fortemente contra o Estado de Direito.
A AMPAL reafirma seu repúdio aos acontecimentos narrados, ao tempo em que informa que não medirá esforços para fazer
cessar as ilegalidades perpetradas, garantindo o livre e independente exercício da função ministerial no âmbito do
Tribunal de Contas de Alagoas, atividade esta devidamente reconhecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público como
agir autônomo e de essência Ministerial.
Maceió-AL, 04 de outubro de 2013.
Sérgio Jucá
Procurador-geral de Justiça
Adilza Freitas
Presidente da Ampal
Uma resposta
Um absurdo o que vivemos nesse Brasil. Em Alagoas. Instituições de faz de conta, que são apenas cabides de emprego. Que não servem à sociedade. Melhor é acabar com esses tribunais de contas. Eles, como as Assembleias Legislativas, não servem para nada, apenas para sugar o dinheiro da sociedade. Uma sociedade que toma conhecimento desses fatos, mas sabe que não dão em nada. A lei? Para que lei? Para que tanto abuso. Comportam-se como donos do mundo.