O orçamento público , diz a Constituição, deve ajudar a reduzir as desigualdades regionais, segundo o critério populacional.
O texto da lei maior está transcrito assim:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
…
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
É assim hoje.
Mas, a dupla Bolsonaro-Guedes quer alterar esta lógica. Com a PEC do Pacto Federativo, mantem-se a redução das desigualdades regionais, mas é excluído o critério populacional.
Assim, cidades menores e mais pobres- maioria concentrada no Norte e Nordeste- podem ser ainda mais penalizadas. Porque podem ficar de fora das prioridades.
O município menor e mais pobre de São Paulo ou Santa Catarina, por exemplo, não tem as mesmas características dos municípios menores e mais pobres do Maranhão ou Alagoas.
A PEC é um recado para o Nordeste que ousou não votar em Bolsonaro. É a região que lidera em rejeição ao presidente, onde está concentrado o lulismo.
O presidente quer uma PEC para o Nordeste ser a terra dos “paraiba”.
Faz sentido quando a elite sulista, historicamente, carrega um ranço por uma região que carregou, por 300 anos, um país nas costas.
