Nota da BRK Ambiental sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto na região metropolitana- suspenso na semana passada pelo juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima- mostra que a empresa não tem autonomia para “definir reajustes tarifários”. A Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsal) foi quem definiu este reajuste “para cobrir o índice de inflação dos últimos 12 meses”.
A principal missão da Arsal é “ser um instrumento em favor dos direitos e interesses dos consumidores”. Atua fiscalizando as concessionárias- neste caso, a BRK- “garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados e zelando pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e permissionários”.
A Arsal completa 20 anos neste mês. Até hoje, todos os cargos da agência são comissionados, ou seja, pessoas indicadas e sujeitas às ordens e pressões do governador, do presidente da Assembleia, da liderança política de um município ou bairro.
A agência desrespeitou as próprias resoluções ao aceitar apenas a assinatura de uma diretora substituta, autorizando o reajuste. Deveriam ser dois diretores.
A ordem veio do Palácio República dos Palmares.
O Governo mostrou aos alagoanos que a Arsal é um puxadinho da BRK.
A propaganda das privatizações é assim. Os governos dizem que o poder público é péssimo gestor e apenas uma condução empresarial resolverá nossos problemas. Há até quem fale em caridade e outras benevolências vindas dos empresários.
Não há Deus e Diabo nem culpa ou salvação nestas relações. Há pragmatismo: as empresas querem lucros. Só.
E nas articulações destes interesses tão próprios e particulares o consumidor ocupa uma posição de pouco destaque. Aceita o que vier. Quem o defenderá?
