O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5×2, após a aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o modelo 6×1.
As novas regras começam a valer em 16 de dezembro e estabelecem dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.
A assinatura ocorrerá em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de representantes das centrais sindicais.
O decreto, ainda não divulgado integralmente, deverá apresentar orientações para empregadores e trabalhadores sobre a transição para o novo regime, além de estabelecer diretrizes para a aplicação das mudanças nas diferentes categorias profissionais.
De acordo com o governo, as negociações coletivas continuarão sendo utilizadas para estabelecer condições específicas de trabalho em determinadas categorias. O documento também reforça a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, preservando os salários dos trabalhadores.
Durante a abertura da cerimônia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a regulamentação representa a consolidação da mudança nas relações de trabalho. “Não tem mais volta”, declarou.
Segundo o ministro, a conquista dos trabalhadores está garantida e homologada.
O que muda com o fim da escala 6×1
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a PEC extingue o modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso e estabelece a transição para uma jornada de até 40 horas semanais.
Com a implementação da escala 5×2, os trabalhadores passam a ter dois dias de folga remunerada por semana, preferencialmente aos domingos.
O limite regular será de oito horas diárias, respeitada a carga horária máxima semanal de 40 horas.
A mudança também estabelece que não haverá redução salarial em decorrência da diminuição da jornada. A possibilidade de realização de horas extras permanece preservada, assim como o limite regular de oito horas de trabalho por dia.
A PEC mantém ainda a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer condições diferenciadas em determinadas atividades.
O texto prevê regras específicas para serviços essenciais, trabalhadores terceirizados do setor público, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs).
Entre as exceções previstas estão os servidores públicos e determinados profissionais de alta qualificação e renda, incluindo empregados com formação superior que recebam remuneração acima de 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a regulamentação, o governo busca estabelecer as condições para a transição ao novo modelo de jornada.
A mudança representa uma alteração na organização semanal do trabalho formal, com ampliação do período de descanso e redução do limite máximo de horas trabalhadas.






