O decreto de urgência administrativa na Secretaria de Defesa Social, para
implantação do Plano Nacional de Segurança Pública (Brasil Mais Seguro)- que tem piloto em Alagoas- vai durar 180 dias e terá três cláusulas, conforme mostra o Diário Oficial do Estado desta quinta-feira- com assinatura do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB): I – possibilidade de contratação direta dos serviços e bens indispensáveis à manutenção da prestação dos seus serviços públicos pelo tempo necessário à realização dos devidos certames licitatórios, bem como a contratação de pessoal; II – observância de prioridade na tramitação dos processos de interesse da Secretaria de Estado da Defesa Social, em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, pelo período em que durar a excepcionalidade prevista no caput deste artigo; e III – a manutenção das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2012, não sendo passíveis de quaisquer contingenciamentos durante o período de vigência deste Decreto.
A medida faz parte de um conjunto de ações do Plano, lançado nesta quarta-feira (28) pelo governador e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Ainda no DOE desta quinta-feira, o Governo traz o primeiro reforço financeiro a SDS: R$ 684.894,08.
