Os bancos em Alagoas estão proibidos de estabelecer valores mínimos para recebimento de pagamentos de boletos ou estabelecer local e horário de atendimento diferente dos previstos das demais atividades de instituições bancárias.
A lei de número 7.932 está publicada no Diário Oficial desta 2ª feira (16).
Esta lei não se aplica às lotéricas ou correspondentes bancários.
Os bancos também estão proibidos de negar ou restringir- tanto para os clientes como ao público que usam a instituição bancária- atendimento por meios convencionais, incluídos os guichês de caixa.
A penalidade varia entre multa a cassação de licença para funcionamento do banco.
