A Assembleia Legislativa de Alagoas ultrapassou o limite legal de gastos com pessoal, conforme revelou o Jornal Extra de Alagoas, matéria de Tamara Albuquerque, publicada nesta segunda-feira, 23 de junho de 2025.
Segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, divulgado pelo Tesouro Nacional, o Legislativo alagoano comprometeu 3,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal — um índice que excede o teto de 3% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relatório, que analisa o desempenho fiscal dos entes federativos no primeiro quadrimestre de 2025, aponta que Alagoas figura entre os poucos estados que descumpriram os limites legais para o Legislativo. Além de Alagoas, apenas Roraima (3,24%) também ultrapassou o teto. Em contraste, os percentuais definidos para o Judiciário (6%) e para o Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os estados brasileiros.
O documento do Tesouro Nacional apresenta comparativos entre os estados sobre outros indicadores fiscais, como dívida consolidada líquida e operações de crédito. No caso da dívida, nenhum estado ultrapassou o limite de 200% da RCL. Já em relação às operações de crédito, os maiores percentuais foram registrados no Piauí, Sergipe e Pará.
A situação da Assembleia de Alagoas pode acarretar sanções legais, como restrições para contratações e impedimentos para obtenção de transferências voluntárias. A matéria do Extra de Alagoas ressalta que o descumprimento da LRF compromete a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, levantando questionamentos sobre a condução orçamentária do Legislativo estadual.
