O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (27), as resoluções com regras para as eleições deste ano, incluindo normas que tratam de propaganda eleitoral e o uso de inteligência artificial (IA). Uma das normas estabelece a regulação para o uso da IA, com penalidades que podem levar à cassação do candidato caso seja utilizado de forma irregular.
Entre os pontos adotados sobre o tema, estão a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a “vedação absoluta” do uso de deep fake.
O deep fake é uma das grandes preocupações da Justiça Eleitoral, pois pode desequilibrar as eleições ao permitir a manipulação de vídeos e áudios para criar conteúdo falso.
Além disso, o TSE aprovou pontos que ampliam a responsabilidade das big techs responsáveis pelos provedores e redes sociais, estabelecendo obrigações para que prestem seus serviços conforme seu dever de cuidado e função social.
As plataformas também devem adotar medidas para impedir a circulação de informações inverídicas que afetem a integridade do processo eleitoral.
A resolução também prevê a responsabilização dos provedores nas esferas civil e administrativa caso não removam conteúdos e contas que violem as normas estabelecidas durante a eleição.
Outras medidas regulamentadas pelo TSE incluem a regulação de showmícios, artistas e lives, bem como a distribuição do Fundo Eleitoral e a proibição do porte de arma nos dias próximos à eleição.
Com a aprovação dessas resoluções, o TSE busca combater as milícias digitais, garantir a liberdade de expressão dos artistas e influenciadores, e assegurar a lisura do processo eleitoral, fornecendo ferramentas necessárias para enfrentar a desinformação e o uso indevido da inteligência artificial.
