O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) determinou a anulação das investigações e o consequente trancamento do inquérito policial instaurado contra o secretário estadual da Saúde, Gustavo Pontes de Miranda. A medida jurídica foi adotada após o acolhimento, pela Corte, de ponderações apresentadas pela defesa técnica, que apontou desvios formais no andamento das apurações.
De acordo com os argumentos sustentados pela defesa, a Polícia Federal teria dado início aos procedimentos investigativos sem contar com a prévia supervisão do Poder Judiciário — um requisito legal obrigatório devido ao foro por prerrogativa de função detido pelo secretário. Além disso, os advogados questionaram a legitimidade da Justiça Federal para conduzir o trâmite da investigação.
O Escopo das Apurações
A investigação em questão debruçava-se sobre indícios de irregularidades contratuais no âmbito da Secretaria de Saúde, além de potenciais desvios de verbas públicas. Conforme dados divulgados pela Polícia Federal durante o processo, o montante financeiro referente aos contratos postos sob suspeita atingia a cifra de quase R$ 100 milhões.
