Os desembargadores do TRE de Alagoas negaram, por unanimidade, novo recurso do prefeito de Campestre Neto de Pino (MDB) e a prestação de contas sobre os gastos da campanha eleitoral permanecem irregulares.
Os desembargadores seguiram o voto do desembargador Sóstenes Alex que, por sua vez, aceitou os argumentos tanto do Ministério Público Eleitoral quanto do juiz de primeiro grau, pela rejeição das contas.
Quais as irregularidades identificadas pela Justiça?
– Despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) apresentaram notas fiscais canceladas, exigindo a devolução de R$ 12.825,00;
– Transferência irregular de recursos do FEFC no montante de R$ 6.000,00 para a empresa ESTRELAR EMPREEENDIMENTOS LTDA, mas caindo na conta de pessoa física que não fazia mais parte do quadro de sócios da empresa;
– Aquisição de combustível incompatível com os veículos declarados e ausência de comprovação do tipo de combustível utilizado pelo gerador portátil mencionado;
– Doação de serviços sem detalhamento da carga horária e período de vigência;
– Uso irregular de recursos do FEFC para material de campanha de vereadores de outro partido, o que é proibido pela legislação, nos termos do art. 17, § 2º, da Resolução TSE 23.607/2019;
– Fornecedores com indícios de incapacidade operacional, vez que tinha sócios inscritos no Bolsa Família o que poderia indicar falta de capacidade para prestar o serviço.
