O Tribunal de Justiça discute nesta terça, 11/2, a partir das nove de manhã, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) movido contra o juiz Luciano Américo Galvão Filho.
Ele “supostamente laborou em violação aos princípios da legalidade, da imparcialidade, da isonomia, da cautela, da prudência e da diligência, além de não cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais, acarretando o provável descumprimento de seus deveres funcionais (…)”.
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A suposta violação aconteceu em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, recomendando o afastamento de dirigentes da Fundação do Baixo São Francisco (Diretoria, Conselho Curador, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo).
Eis os crimes que a investigação do MP levantou, contra a fundação:
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1, presença de nepotismo;
2, existência de funcionários fantasmas;
3, pagamentos indevidos feitos ao Conselho;
4, atraso constante no pagamento de funcionários e também dos professores;
5, folha de pagamento desorganizada;
6, falta de prestação de contas;
7, eleição de novo presidente contrariando disposições do estatuto e sem anuência nem muito menos comunicado do fato ao MP;
8, descumprimento de termo de ajustamento de conduta;
9, fato de antigos gestores estarem negociando em nome da Fundação, apesar de haver proibição quanto a isto;
10, assinatura de cheques em branco; e
11, caos acadêmico.
O MP ingressou com a ação na justiça em 26/3/2018, com pedido de urgência para a adoção das providências.
Em 3/4 o juiz Luciano Américo não acolheu o pedido de urgência. Havia também um argumento usado pela defesa da fundação: o risco de não implementar curso a distância e não receber um valor de R$ 900 mil.
A atitude do magistrado virou um PAD na Corregedoria do TJ/AL.
Em 2/4/2024, o Conselho Nacional de Justiça determinou, “por unanimidade, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar conduta do juiz alagoano Luciano Américo Galvão Filho. De acordo com as informações prestadas pela corte alagoana, o magistrado foi denunciado por ameaçar de morte um vizinho e ter agredido fisicamente um funcionário dele”, segundo informa o CNJ, que decidiu afastar o magistrado das funções
“O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) chegou a abrir PAD contra Luciano Américo Galvão Filho para apurar as denúncias e a condená-lo à pena de aposentadoria compulsória, mas o processo acabou arquivado, já que, no julgamento, não foi alcançado o quórum de maioria absoluta exigido pela Constituição Federal”, também informa o CNJ.
