Odilon Rios
Especial para o EXTRA
As indefinições em torno da aprovação, na Câmara, do orçamento de Maceió para este ano travaram os caminhos para novos investimentos na capital, como o Passe Livre e o Bolsa Escola Municipal, e já causam prejuízo em áreas sociais, como os repasses de verba federal para a Casa de Ranquines, mantida pela Igreja Católica e que atende até 600 pessoas em situação de rua em abrigo provisório, montado no bairro de Jaraguá.
Nem mesmo decisão de 9 de abril da Justiça estadual que obriga a rápida aprovação do orçamento municipal destravou as discussões.
O impasse é o duodécimo do legislativo. A Prefeitura negocia R$ 68 milhões para a manutenção das atividades da Câmara em 2021, mas os vereadores querem R$ 72 milhões.
Pelos cálculos da Comissão de Orçamento da Câmara, levando em conta a arrecadação da Prefeitura ano passado, o duodécimo será de R$ 72 milhões. A base de cálculo exclui a dívida ativa. Se a dívida fosse incluída pela Câmara, o duodécimo seria de R$ 74 milhões.
No entendimento da administração municipal, o duodécimo do legislativo deveria ser de R$ 68 milhões.
O orçamento da Câmara é vinculado à receita do município: 4,5% do que é arrecadado pelos cofres municípios é destinado ao funcionamento do legislativo, com pagamento de salários e condições para o funcionamento do poder.
A diferença de valores existe por causa de uma decisão do conselheiro Rodrigo Cavalcante, do Tribunal de Contas de Alagoas. Em junho do ano passado, ele entendeu que o repasse do duodécimo não pode incluir, como base de cálculo, a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Para os vereadores, com essa nova interpretação, a Câmara teria de receber R$ 72 milhões em 2021. Mas JHC tentou negociar uma saída política, incluindo a Cosip, ou seja, repassando R$ 68 milhões.
Sem acordo, as faturas começam a chegar na mesa do prefeito.
A Defensoria Pública da União entrou na Justiça Federal com ação civil pública, com pedido de concessão de tutela de urgência, para aprovação do orçamento porque a Casa de Ranquines, que atende pessoas em situação de rua, pode fechar as portas.
Apesar dos recursos federais existentes e previstos na conta de Maceió, ela não pode receber o dinheiro por faltar o orçamento.
A capital recebeu da União R$ 10,8 milhões para ações emergenciais na pandemia, como aquisição de equipamentos de proteção individual, compra de alimentos e cofinanciamento de ações socioassistenciais.
Uma pequena parte deste dinheiro (R$ 336 mil, por três meses) é para a Associação Católica São Vicente de Paulo- a Casa de Ranquines- que funciona há 15 anos, é mantida pela Igreja Católica e montou no mês de março do ano passado, em parceria com a Prefeitura e o Governo, um abrigo provisório em uma escola pública cedida pelo Governo no bairro de Jaraguá para acolher até 600 pessoas “ofertando um local seguro, alimentação, higiene pessoal e ações conjugadas com outros entes que promovessem cidadania e dignidade”.
A Casa de Ranquines também articula a população de rua a emitir documentos como CPF, certidão de nascimento, 2a via do RG e obtenção de auxílio emergencial.
Em março, a Secretaria Municipal de Assistência Social conseguiu pagar a primeira parcela do acordo, R$ 112 mil. Repassou R$ 88 mil em abril (faltaram R$ 24 mil) e até 19 de maio, dia do pagamento da terceira e última parcela, não havia repassado nem os R$ 24 mil restantes nem o dinheiro do mês, os R$ 112 mil.
“Declaramos que embora a Secretaria Municipal de Assistência Social tenha interesse imediato quanto à liberação da verba, não será possível a realização do complemento da 2ª parcela, bem como, o repasse da 3ª parcela da parceria firmada através do fomento de nº 01/2021, em virtude da indisponibilidade orçamentária. Ficando o repasse condicionado a aprovação da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício 2021”, disse o coordenador de Planejamento e Orçamento, Sr. Denisson André da Silva Gomes, em reunião no dia 4 de maio.
“Em síntese, há verba federal disponível em conta municipal para viabilizar a concretização de política pública extremamente relevante, tanto em razão do público-alvo como também com lastro no cenário atual de recrudescimento da COVID-19, contudo, não é possível liberá-la porque o poder público municipal está sendo absurdamente omisso no que diz respeito à aprovação da lei orçamentária anual do exercício de 2021”, escreve Diego Bruno Martins Alves, defensor público federal da Defensoria Regional de Direitos Humanos em Alagoas, no dia 14 de maio.