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Sem orçamento 2021, passe livre ‘trava’ e não tem data para chegar à Câmara

As discussões sobre o passe livre para os estudantes de Maceió travou na Prefeitura por conta da não-aprovação do orçamento de 2021 pela Câmara.

O orçamento está na Comissão de Constituição e Justiça, que deve destravar esta semana a matéria. Daí ela deve andar simultaneamente na Comissão de Orçamento.

Porém, entre os vereadores há versões de que a peça nem chegou ao legislativo mirim.

Enquanto isso, na Prefeitura, não há data para apresentação à Câmara do projeto de lei que institui o passe livre.

Mas existe um consenso: ele não vai abranger todos os estudantes das redes pública e particular, incluindo ensino superior, como quer JHC.

Ontem, técnicos da Prefeitura discutiram com o Ministério Público Estadual saídas para vários impasses envolvendo o transporte urbano.

O principal destes impasses é repassar R$ 2,5 milhões para as empresas de ônibus, para cobrir o déficit das empresas além dos subsídios ao transporte urbano, incluindo o não-reajuste da passagem ano passado, o domingo é meia, as gratuidades, o passe livre e recomposição do déficit tarifário.

O valor, segundo apurou o blog, não cobre estas despesas.

A Prefeitura, então, apresentou uma outra proposta e o MP vai elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta, um TAC, com prazos para a aplicação do que foi discutido.

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