Da assessoria
A secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social de Alagoas (SEADES), Fabiana Pessoa recebeu na última terça-feira (15) os diretores do SINDPREV-AL, Abidias Vicente (Administração, Organização e Informática), Leonardo Correia (Comunicação) e uma comissão de servidores para tratar sobre a implantação do tão sonhado Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), cuja luta tem aproximadamente 12 anos. O advogado Daniel Nunes, da assessoria jurídica do Sindicato, também participou da reunião.
Na reunião, a secretária foi informada sobre a importância da implantação do PCCS e toda a luta que a categoria tem desenvolvido ao longo de mais de uma década. Fabiana Pessoa se comprometeu em procurar a Secretaria de Planejamento (SEPLAG) e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para se inteirar da situação atual do caso e posteriormente conversar com o governador Renan Filho para viabilizar a aprovação do Plano. A secretária se mostrou receptiva ao pleito dos servidores. “Tudo será feito para que os servidores possam ser vitoriosos na sua luta de tantos anos”, afirmou a secretária Fabiana Pessoa.
ENTENDA O CASO
A implantação do PCCS dos servidores da SEADES é uma reivindicação antiga da categoria que luta há mais de 12 anos por este direito.
O PCCS da SEADES, previsto no Artigo 39 da Constituição Federal, que originou a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH) SUAS, que preconiza: ‘A criação de um Plano de Carreira, Cargos e Salários é uma questão prioritária a ser considerada e uma garantia de que o trabalhador/a terá de vislumbrar uma vida profissional com a elevação da auto-estima daqueles que são o sustentáculo da prestação de serviços públicos da SEADES’.
Desde de 2008 está estabelecido em deliberação da Conferência Estadual de Assistência Social e que tem um Plano pronto desde 2009. Mesmo assim, ainda não foi colocado em prática.
Em novembro de 2019 o governador Renan Filho sancionou a Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), abrindo caminho para a efetiva implantação do PCCS, tendo como referência a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos e suas atualizações, de acordo com o Artigo 8, VII.
Cabe ao governador do Estado e ao secretário estadual da Assistência e Desenvolvimento Social para que encaminhem, finalmente, esta demanda dos/as trabalhadores, afim, de fazer justiça para quem tanto luta em defesa do serviço público e, particularmente pelo Desenvolvimento e Assistência Social.
É bom lembrar que na SEADES existem trabalhadores/as com 30 e até 40 anos de serviço público, mas que ainda não se aposentaram com a esperança de que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) saia do papel e lhes beneficie.
A luta do SINDPREV-AL e dos/as trabalhadores/as vai continuar até que o Governo do Estado cumpra sua obrigação, encaminhando o PCCS da SEADES para a Assembleia Legislativa, analisar e aprovar para posterior implantação.
