O ex-prefeito de Maceió Rui Palmeira diz que o prefeito JHC, ao assinar a homologação da transação extrajudicial com a Braskem, formalizou a quitação de todos os débitos da área adquirida pela empresa (vendidos à companhia pelos moradores) mais 5 anos de isenção de pagamento do IPTU.
A lei 6.900/2019, assinada quando Rui era o prefeito, isentou os moradores das áreas afetadas de pagarem o IPTU e outros tributos municipais por 5 anos.
Porém, na semana passada, o prefeito JHC assinou a prorrogação por mais 5 anos do pagamento de impostos. Mas os moradores venderam estas áreas para a Braskem. E, como nova dona, é beneficiada direta por esta lei.
A transação extrajudicial assinada entre a Prefeitura e a empresa prevê o pagamento de R$ 1,7 bilhão pela Braskem por danos causados pela extração mineral. No item 4, chamado “da quitação”, está escrito: após o pagamento, “o município de Maceió confere automaticamente plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação à Braskem e/ou a suas filiadas”, o que também inclui seus sócios (entre eles a Petrobras e Novonor) “referente a todos e quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais de qualquer natureza” eventualmente suportados pelo município “em decorrência e/ou relacionados direta ou indiretamente à extração de sal-gema e/ou evento geológico” para “nada mais reclamar ou cobrar a qualquer título”.
Por sua vez, a Braskem diz o seguinte:
Em dezembro de 2020, com o avanço da realocação, Braskem e autoridades públicas** assinaram mais um Termo de Acordo , desta vez voltado a pensar no futuro das áreas desocupadas. Com três frentes – sociourbanística, ambiental, e de monitoramento e estabilização – o documento determina que a sociedade seja envolvida no planejamento das ações integradas de reparação, mitigação e compensação, em diagnósticos e escutas públicas iniciados em meados de 2021.
E continua:
As ações integradas vão tratar de temas como a mobilidade urbana, alterada com a desocupação, e o registro do patrimônio histórico dos bairros afetados, onde há prédios de valor arquitetônico e cultural. Também irão abarcar medidas voltadas aos impactos ambientais que sejam identificados em estudos técnicos.
Quando o plano diretor de Maceió for enviado à Câmara pela Prefeitura terá de formalizar esta proposta da Braskem.
