A Assembleia Legislativa do Ceará tem uma nova Proposta de Emenda Constitucional para tentar extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado. Os deputados já haviam votado pelo fim do órgão, mas uma decisão liminar da Justiça impediu o fechamento do TCM. No Congresso Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresenta proposta que possa impedir a ação da Assembleia do Ceará.
O deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou duas novas propostas nesta quarta-feira (17): a primeira anula a antiga medida que extinguiu o TCM e que foi bloqueada pelo STF; a segunda pede uma nova extinção do órgão.
“A segunda PEC trata, especificamente, da extinção do TCM para corrigir erros na aprovação da EC 87, indo na mesma direção do que expôs a ministra Carmen Lúcia quando na concessão da liminar que suspendeu os efeitos da alteração à Constituição do Ceará. Assim, damos entrada em uma nova PEC para corrigir os erros na votação da EC 87 e perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explica o deputado.
Atualmente, dos 27 estados brasileiros, 23 têm uma única Corte de Contas. O Ceará e mais três estados têm o luxo de ter TCE e TCM. Para Heitor Férrer, o TCM é utilizado para “abrigar padrinhos políticos” e tem alto custo. Já o conselheiro do TCM Domingos Filho afirma que a corte é “fundamental” para a transparência e manutenção da democracia.
A aprovação do fim do TCM pela Assembleia Legislativa teve apoio da base aliada do governador do Estado, Camilo Santana (PT). O fim do órgão afeta aliados políticos de Eunício Oliveira, como o presidente da corte e ex-membro do PMDB, Domingos Filho.
Fonte: G1
