O Ministério Público de Alagoas enviou ofício para a Câmara Municipal e para a Prefeitura de São Miguel dos Milagres solicitando informações sobre projeto de lei que trata do Plano Diretor do município. No documento, o MP pede que a elaboração do Plano envolva toda a população por meio de audiências públicas e debates. Executivo e Legislativo têm até 10 dias para responder aos pedidos do MP a contar do dia 5 de outubro.
No ofício, o Ministério Público de Alagoas solicita que a Prefeitura encaminhe à instituição o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Diretor a ser votado pela Câmara, assim como os documentos que comprovem a realização das audiências públicas. Já ao Poder Legislativo, o MP pede informações sobre a data prevista para a votação do PL.
“Tomamos conhecimento sobre a entrega do novo Plano Diretor da cidade e, por esse motivo, oficiamos a Câmara Municipal para averiguar a situação. Também procuramos a Prefeitura Municipal para saber se existe algum convênio firmado com o Estado de Alagoas para a construção desse projeto de lei”, explica o promotor de Justiça Gustavo Arns.
O Ministério Público orienta que os documentos sejam disponibilizados a todos, permitindo o acompanhamento do processo de elaboração do Plano Diretor pela população.
Participação popular
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) traz que a participação popular deve ser garantida em todas as etapas de elaboração do Plano Diretor, permitindo aos cidadãos apresentarem as suas ideias na construção do planejamento urbano, o que contribui para tornar o processo mais democrático e transparente.
*Assessoria
