Da assessoria
O deputado federal Marx Beltrão (PSD) assinou o requerimento que pede a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei (PL) 2170/21. O PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) com a finalidade de incluir na lista das despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas de parcelas não remuneratórias pagas aos professores quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Ou seja, na prática, com a aprovação do PL ficarão encerrados os questionamentos jurídicos e os professores, finalmente, poderão receber os valores dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a que tem direito.
Milhares de professores do Brasil e de Alagoas têm direito a receber os recursos dos precatórios. Mas a Procuradoria Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a lei 14.057/2020 que garante ao professor o direito ao rateio dos precatórios é inconstitucional porque não tem amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). E é esta questão que o PL 2170/21 vai pacificar, incluindo na LDB esse amparo legal alvo de questionamento pela PGR, garantindo que os municípios paguem os precatórios aos docentes e beneficiando milhares de profissionais da educação.
“Esta questão dos precatórios dos professores precisa ter fim, com a garantia de que todos os docentes vão receber o dinheiro a que têm direito. Os prefeitos precisam de segurança jurídica para realizar o pagamento e milhares de docentes necessitam receber este dinheiro. Isto é um direito dos professores, não é um favor, não é uma benesse. Estamos em Brasília articulando todas as formas de dar legalidade a este pagamento, livrar qualquer questionamento e não deixar dúvida de que os profissionais da educação, que doam suas vidas pelo ensino público e de qualidade, tenham seus direitos reconhecidos”, afirmou Marx Beltrão nesta terça-feira (29).
O requerimento é de autoria do deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE). O pleito deverá ser levado ao Colégio de Líderes na próxima semana e a votação poderá ocorrer antes do recesso, previsto para a segunda quinzena de julho. De acordo com Marx Beltrão, “é necessário apreciar e aprovar esta matéria antes do recesso legislativo e, se preciso, não tenham dúvidas de que vou até defender a convocação do Congresso no recesso para deliberar e aprovar esta matéria. Os professores não agüentam mais esperar para receber algo que lhes é de direito. Os prefeitos precisam ter garantia legal para realizar o pagamento. Pagar os precatórios do Fundef aos docentes fará um bem imenso a nossos professores”, garantiu Marx.
Em 17 de março deste ano, os parlamentares federais derrubaram o veto 48/2020 do presidente Jair Bolsonaro que impedia a distribuição dos recursos oriundos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Entre 1998 e 2006, quando o Fundef foi substituído pelo atual Fundeb, o governo federal deixou de repassar R$ 90 bilhões para os estados e municípios, que ganharam na Justiça o direito ao recebimento dos recursos. Marx Beltrão tem solicitado este pagamento, inclusive com manifestações favoráveis a esta causa feitas na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a estados e municípios.
