A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Maceió recebeu na quinta-feira, 22 de abril, o orçamento 2020 e impôs regime de urgência para analisar a peça, pressionada pela decisão do juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da Fazenda Municipal. O magistrado seguiu pedido do Ministério Público e determinou que os vereadores aprovem o orçamento em 30 dias.
O presidente da comissão, Chico Filho (PP), disse que terá reunião nesta segunda para analisar o orçamento e encaminhá-lo o mais rápido possível para a Comissão de Orçamento.
O Orçamento 2020 já deveria estar em execução, mas a Câmara negocia reajuste do seu duodécimo.
Em 8 de abril, o prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PSB), nomeou Thales Novais de Castro, irmão do presidente da Câmara, Galba Netto, como sub-secretário Municipal de Turismo, Lazer e Esporte.
A proposta era para acelerar a tramitação do orçamento no legislativo-mirim.
Ao mesmo tempo, o prefeito quer cortar R$ 4 milhões do orçamento da Câmara.
Deveria ser em torno de R$ 72 milhões, mas quer R$ 68 milhões.
Porém, o orçamento da Câmara é vinculado à receita do município: 4,5% do que é arrecadado pelos cofres municípios é destinado ao funcionamento do legislativo, com pagamento de salários e condições para o funcionamento do poder.
A diferença de valores existe por causa de uma decisão do conselheiro Rodrigo Cavalcante, do Tribunal de Contas de Alagoas.
Em junho do ano passado, ele entendeu que o repasse do duodécimo não pode incluir, como base de cálculo, a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Para os vereadores, com essa nova interpretação, a Câmara teria de receber R$ 72 milhões em 2021.
Mas JHC tentou negociar uma saída política, incluindo a Cosip, ou seja, repassando R$ 68 milhões.
