O ex-governador Ronaldo Lessa (PDT) e o ex-secretário da Fazenda, Eduardo Henrique Ferreira, foram condenados por atos de improbidade administrativa. Segundo comissão de juizes do TJ que participa de força tarefa em crimes deste tipo, Lessa e o ex-secretário desviaram R$ 50 milhões do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecopep).
Segundo a decisão, o Ministério Público Estadual (MPE) constatou que a receita decorrente de ICMS incidente sobre produtos classificados como supérfluos, apesar de ter sido instituído em 2004, apenas em 2005, por meio de decreto, foi iniciado o recolhimento com o adicional legal.
“As acusações de cometimento de improbidade administrativa trazidas a juízo se referem à irregularidade na gestão do fundo, por afirmarem que apenas foi instituída a sua forma de arrecadação, mas violando as normas que determinam a realização de despesa e a vinculação desta a finalidades específicas”, justificaram os juízes.
Também não foi criada conta bancária específica para o fundo e os valores foram depositados na Conta Única do Estado- com a verba sendo gasta em outras ações.
“Foram mais de R$50 milhões que deveriam ter sido diretamente destinados ao combate à erradicação da pobreza que tanto assola o estado de Alagoas, valores esses que foram, excepcionalmente, cobrados dos cidadãos sobre a majoração de ICMS, mas que, ao final, foram utilizados para cobrir despesas corriqueiras do estado de Alagoas, aquelas que já lhes era de obrigação natural a realização”, disse o grupo.
Os magistrados também determinaram que fossem oficiadas a Justiça Eleitoral, a Receita Federal, órgãos públicos com os quais os réus tenham vínculo, União, Estado e município de Maceió, além do cadastro da sentença no Banco Nacional de Condenações Por Improbidade Administrativa.
Eles foram condenados à perda de função pública que eventualmente estejam em posse, suspensão dos direitos políticos por três anos, a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, além de multa civil.
