Decisão da Justiça alagoana obriga a Câmara de Vereadores de Maceió a aprovar o orçamento de 2020 para a capital, que já deveria estar em execução desde janeiro.
O juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira atendeu a pedido do Ministério Público Estadual, que moveu ação civil pública contra o legislativo mirim. A decisão é desta sexta-feira, 9 de abril.
Pela posição da Justiça, a Casa deve promover estar sob convocação permanente até a votação do orçamento.
Na prática, essa decisão é um puxão de orelhas para o presidente da Câmara, Galba Netto, e o prefeito João Henrique Caldas, o JHC.
Ambos são culpados por travar a aprovação do orçamento.
Na quinta-feira, JHC deu um passo para aparentemente destravar as negociações: nomeou Thales Novais de Castro, irmão de Galba Netto, como sub-secretário Municipal de Turismo, Lazer e Esporte.
Ao mesmo tempo, JHC quer cortar R$ 4 milhões do orçamento da Câmara. Deveria ser em torno de R$ 72 milhões, mas quer R$ 68 milhões.
Porém, o orçamento da Câmara é vinculado à receita do município: 4,5% do que é arrecadado pelos cofres municípios é destinado ao funcionamento do legislativo, com pagamento de salários e condições para o funcionamento do poder.
A diferença de valores existe por causa de uma decisão do conselheiro Rodrigo Cavalcante, do Tribunal de Contas de Alagoas.
Em junho do ano passado, ele entendeu que o repasse do duodécimo não pode incluir, como base de cálculo, a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Para os vereadores, com essa nova interpretação, a Câmara teria de receber R$ 72 milhões em 2021.
Mas JHC tentou negociar uma saída política, incluindo a Cosip, ou seja, repassando R$ 68 milhões.
Até agora não conseguiu.
