Justiça cobra regularização de repasses a maternidades de AL

Decisão atende parcialmente a pedido da Defensoria Pública e estabelece prazo de 60 dias para o Estado apresentar medidas de regularização dos pagamentos e financiamento contínuo dos serviços.

A Justiça de Alagoas determinou que o Governo do Estado apresente, no prazo de 60 dias, um plano de sustentabilidade financeira das maternidades, incluindo um cronograma para regularizar repasses atrasados, mecanismos de financiamento contínuo e medidas de fiscalização dos serviços obstétricos e neonatais.

A decisão, proferida em 28 de setembro de 2026, acolheu parcialmente um pedido da Defensoria Pública de Alagoas, que aponta atrasos sistemáticos no financiamento da assistência materno-infantil.

A ação civil pública foi ajuizada em 22 de maio de 2025 pelos defensores públicos Lucas Valença e Ricardo Melro, integrantes do Núcleo de Proteção Coletiva da instituição. O processo questiona a irregularidade dos repasses do Programa Estadual de Financiamento da Assistência Materno-Infantil (PROMATER), destinado ao custeio dos serviços prestados pelas maternidades.

Em 13 de novembro de 2026, o Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à manutenção integral da decisão judicial e solicitou o aprofundamento da investigação sobre a distribuição dos recursos. Segundo a manifestação, o Estado não apresentou comprovação de que os pagamentos em atraso foram regularizados.

O Ministério Público também requereu a apresentação dos demonstrativos financeiros do PROMATER desde agosto de 2022, com informações discriminadas por unidade de saúde, valores repassados, datas dos pagamentos e eventuais justificativas para retenções de recursos.

A medida busca esclarecer por que algumas maternidades recebem os incentivos financeiros enquanto outras acumulam atrasos nos repasses. A investigação também pretende verificar se existem critérios objetivos e transparentes para justificar as diferenças na distribuição dos recursos públicos.

A Defensoria Pública argumenta que a destinação dos incentivos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade de tratamento, considerando as necessidades e condições específicas de cada unidade de saúde.

“Estamos falando da vida e da saúde de gestantes e recém-nascidos. A falta de planejamento e a irregularidade dos repasses não podem comprometer serviços essenciais”, afirmaram os defensores públicos responsáveis pela atuação.

A decisão judicial representa uma etapa na tentativa de garantir maior previsibilidade financeira às maternidades alagoanas. A Defensoria informou que continuará acompanhando o cumprimento das determinações e cobrando transparência nos critérios de distribuição dos recursos estaduais.

O caso coloca em discussão a continuidade do financiamento da assistência materno-infantil em Alagoas e a responsabilidade do poder público em assegurar condições adequadas para o funcionamento dos serviços obstétricos e neonatais.

*Com Assessoria

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