Decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Klever Rêgo Loureiro, suspendeu os efeitos de uma liminar do tribunal e obriga a Prefeitura de Maceió a pagar uma dívida milionária com a empresa Veleiro, cujas atividades estão suspensas por causa de uma greve dos funcionários. Eles reclamam salários atrasados.
A Procuradoria Geral do Município disse ao blog que ainda não foi notificada desta decisão.
Na prática, Loureiro reestabelece decisão do Tribunal de Contas que, em janeiro de 2020, determinou que a Prefeitura pagasse R$ 418.788,69 mensais para garantir o equilíbrio econômico financeiro da empresa.
Em abril de 2020, o desembargador Paulo Barros da Silva, do TJ, suspendeu os efeitos da decisão do TC.
A Auto Viação Veleiro LTDA deu entrada com a representação em 10 de outubro de 2019. Alega que o contrato da licitação, assinado com a Prefeitura, não está sendo cumprido.
Mas, a Prefeitura alega que a Veleiro é quem descumpre o contrato, “tanto por má administração, quando pelo serviço deficitário à população”. Ainda de acordo com a administração municipal, os veículos da empresa são de “baixa qualidade” além de não cumprirem os horários estabelecidos.
“O que se tem nos autos, Excelência, é uma tentativa da Auto Viação Veleiro LTDA de flagrantemente distorcer as exigências contratuais, para, em detrimento do desequilíbrio existente no Sistema Integrado de Mobilidade de Maceió SIMM, locupletar-se de valores que, na prática, não irão resolver o problema administrativo e empresarial da Denunciante”, segundo a Prefeitura.
A gestão municipal reclama que não existe nenhum estudo de impacto sobre esta decisão.
Em ISS, a Veleiro deve R$ 14,4 milhões. Também não pagou a outorga (R$ 4,4 milhões). O contrato entre a Veleiro e a Prefeitura é de R$ 452,5 milhões.
Entre os trabalhadores, a Veleiro atrasou duas folhas de pagamento, parcelou o 13o do ano passado e o vale-refeição não é pago há 3 meses.
