A lei que transfere prédios de escolas públicas para o Fundo Garantidor, da Alagoas Previdência, abre espaço para que empresas possam ser contratadas para a gestão destas escolas.
No artigo 5o §1, está escrito que a Alagoas Previdência terá participação ativa no planejamento, discussão e execução de concessões e cessões de bens e serviços “especialmente sob a condição de Parcerias Público-Privadas” destes imóveis, no caso, as escolas.
Os prédios também podem ser vendidos, se o Comitê Gestor do Fundo Garantidor da Alagoas Previdência, formado por 8 representantes, assim decidir.
A nova lei abre brecha sobre quem, afinal, terá poderes para gerir estas escolas públicas, cujos prédios eram ligados à Secretaria Estadual de Educação, com corpo técnico especializado e preparado para enfrentar desafios.
A Alagoas Previdência, nova “dona” dos prédios escolares, não tem pessoal direcionado este gerenciamento. Mas tem poderes de contratar gente especializada.
No artigo 4º, está escrito: “Para garantir a gestão, eficiência à rentabilização e à monetização dos recursos do FGAP/AL, a ALAGOAS PREVIDÊNCIA, por meio da Alagoas Ativos, poderá contratar
consultorias e empresas especializadas na gestão de ativos com vistas a potencializar a rentabilidade do FGAP/AL”.
Ou seja: está aberto o caminho para escolas públicas virarem ambientes empresariais.
Esta iniciativa é bastante semelhante à adotada no Paraná. O secretário de Educação Renat Feder implantou um programa que previa entregar 27 escolas públicas para a iniciativa privada do setor educacional.
Feder chegou a ser indicado para o cargo de ministro da Educação no governo Jair Bolsonaro. É conhecido como um privatista radical. Ele será secretário de Educação em São Paulo.
Parcerias público-privadas na educação pública se espalham pelo Brasil. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou esta medida.
Um dos principais argumentos dos governos é a falta de dinheiro para financiar e gerir a educação pública.
Sindicatos repudiam as PPAs. E dizem que o objetivo dos governos é precarizar a mão de obra nas escolas públicas e acabar com o ensino mantido pelos cofres do Estado.
Em Alagoas, o Sinteal diz que a nova lei pode vender escolas. E vai à justiça para barrar os efeitos do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado no último sábado.
