Assessoria
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador James Magalhães, além de representantes do Ministério Público, Defensoria Publica e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente acompanharam, no auditório II do Tribunal de Justiça, a apresentação do Núcleo Estadual de Atendimento Sócio-educativo, feita pelo Secretário da Paz, Jardel Aderico.
No último dia 3, o Corregedor realizou uma reunião para discutir os problemas nas Unidades de Intenação de jovens e adultos, com base em um relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo providências. Após isso, James Magalhães e sua equipe visitaram unidades de internação em Maceió e Rio Largo, além de solicitar à Sepaz a apresentação do plano elaborado pelo governo, com prazos estabelecidos.
Realizamos essa reunião como complemento da visita feita às unidades de medidas sócio-educativas e para acompanhar o plano da Sepaz para melhoria desses locais. Todos os dias temos a responsabilidade de pensar no que vem sendo feito. É aí que fazemos a análise do trabalho institucional, pois o Judiciário, Executivo, Ongs e a sociedade civil precisam se dar as mãos, ressaltou o Corregedor.
O secretário da Paz informou que a Sepaz, através da Superintendência de proteção e garantia de medidas sócio-educativas já vinha pensando em um projeto para reestruturar as unidades, lembrando que diferentes formas de entender a questão impediram a execução das ações, que têm um prazo de um ano para acontecer.
Temos a percepção clara das necessidades dessas unidades. O que o Conselho Estadual da Criança e Adolescente solicitava estava claro, mas cada secretaria interpretava de um jeito, assim como o MP, a Justiça e a Defensoria. Os desafios destas medidas dependem de gestão. Mas, é hipocrisia dizer que em um ano as coisas estarão perfeitas, pois as demandas aumentam, disse.
Jardel Aderico explicou que existem metas para a implantação de políticas estaduais de medidas sócio-educativas e para normatização e unificação de procedimentos nas unidades, além da criação das diretorias administrativa, sociopedagógica e de saúde e de um almoxarifado central para suprir, de imediato, as necessidades dos internos que sofrem com a falta de colchões e até material escolar.
Existem 18 processos contra jovens, que estão para ser julgados. O adolescente que matou a dona de casa no Conjunto Carminha e o que participou do assalto a uma farmácia, que resultou na morte de uma funcionária estão nessas unidades e precisam se ressocializar. Adquirimos 300 colchões, porque o objetivo é fazer um estoque. Também queremos melhorar a frota de veículos, que é imprópria e não atende 40% da demanda, contou.
Ele disse ainda, que haverá uma rede informatizada e o atendimento a dependentes químicos. Outra questão que está sendo avaliada é a forma de contratação dos monitores, que são terceirizados, o que abre a possibilidade para realização de concurso público. O secretário afirmou que Serveal avaliou a estrutura das unidades e já há reformas em andamento.
Pretendemos realizar o programa de formação continuada, cursos profissionalizantes e avaliação pedagógica, além de estabelecer um ponto eletrônico para os funcionários. Queremos viabilizar a entrada de egressos no mercado de trabalho, a liberdade assistida e as penas comunitárias. Várias instituições de ensino superior nos procuram para saber como os estudantes podem estagiar nas unidades e isso também será aperfeiçoado, informou.
Questionamentos
O juiz Fernando Tourinho, da Vara da Infância e Adolescência, parabenizou a iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça em cobrar a efetivação da reestruturação nas unidades, mas lembrou a importância do governo executar as ações, principalmente as mais urgentes na Unidade de Internação Provisória (UIP), Unidade de Internação Masculina (UIM) e na Unidade de Internação de Jovens e Adultos (UIJA).
Essa preocupação da Corregedoria é um fato histórico. Também parabenizo o secretário por vir aqui expor a situação. Mas, atuo desde 1997 nessa área, os processos precisam tramitar e minha preocupação é que esse projeto não seja continuado, caso haja mudanças na Sepaz. Acho que 90% dos problemas são de fácil execução. Não podemos aceitar que as unidades se tornem depósitos de adolescentes, destacou.
Para o magistrado, o governo tem que priorizar as ações. Todo mês visito as unidades e os adolescentes querem estudar, mas dizem que não têm material nem carteira para assistir as aulas. Se for dada a devida atenção, 80% dos casos dará resultados positivos. O nível de gravidade infracional vem aumentando, tem jovens que ameaçam juiz, monitores. Como fiscalizar um local que não ressocializa?, questionou.
Segundo a promotora da Infância e Juventude, Adriana Gomes, a sociedade espera ver o empenho do gestor em fazer valer os direitos das crianças e adolescentes, lembrando que boa parte das ações do plano apresentado pela Sepaz é fruto de provocações feitas pelo MP, Defensoria e justiça.
Queremos a objetivação de ações e não projetos. Nosso objetivo é que o Estatuto da Criança e do adolescente seja cumprido nas unidades de internação, pois estamos cheios de boas intenções e metas. Tem que haver um planejamento estratégico e não só de gestão, para que quando venham novos gestores, elas não sejam modificadas, lembrou.
O presidente do Conselho Estadual da Criança e Adolescente, Claudio Soriano, solicitou à Sepaz uma cópia do plano de reestruturação para oficializar sugestões, que também serão entregues ao Corregedor, que afirmou que a reunião foi proveitosa.
Lembro das dificuldades enfrentadas na época em que fui juiz da infância e adolescência em Arapiraca. O juiz não deve apenas despachar, tem que pensar no social. Uma coisa é julgar um processo, outra é decidir onde colocar crianças e adolescentes. Lembro que colocavam as crianças à venda para estrangeiros no interior. Espero que o governo faça ações imediatas. Os problemas enfrentados nas unidades são semelhantes aos da Vara de Execuções penais. Tenho fé e quero acreditar que esse plano será executado. Também pretendo discutir esse assunto com o governador, reiterou Magalhães.
Estiveram presentes ainda, o juiz auxiliar da Corregedoria, Antônio Emanuel Dória, Maria das Graças Bezerra, do Conselho Estadual da Criança e Adolescente, Mônica Sarmento, da Sepaz e o defensor público Mariano Laurian.
