O Congresso Nacional discute, sob pressão do mercado financeiro, o fim da carteira de trabalho e alguns benefícios atrelados a ela. A revelação- impressionante- é do procurador do Trabalho em Alagoas, Rodrigo Alencar, que esteve na terça (7), em Brasília, conversando com senadores e deputados federais sobre o projeto de terceirização das relações de trabalho.
Ao conversar com a reportagem, por telefone, Rodrigo Rafael traçou cenário ainda mais preocupante:
“O que está em curso é um golpe. A intenção é uma terceirização sem limites, descumprindo a legislação trabalhista. Com esta composição atual do Congresso, conservador, de direita, querem a terceirização para as atividades-fim. E há quem fale até na extinção da Justiça do Trabalho. Um dos parlamentares disse isso na minha cara”, explicou o procurador.
Existem dois projetos hoje em discussão no país, sobre a terceirização. Um foi aprovado pela Câmara dos Deputados; o outro, tramita no Senado.
Na terça (6), o senador Paulo Paim (PT-RS)- relator do projeto no Senado- fez acordo com a liderança na Câmara: que este projeto não seja apreciado e o “marco legal” seja o que tramita no Senado.
O Brasil tem 13 milhões de terceirizados.
“Se o projeto determinar que as terceirizações sejam apenas na atividade-meio, é o ideal. Nós apoiamos. Tem o aval do TST [Tribunal Superior do Trabalho]. Mas na atividade-fim é preocupante demais”.
Diferença entre atividade fim e meio pode ser feita em um exemplo. O Hospital Geral do Estado- maior da rede pública em Alagoas. Principal objetivo dele (atividade-fim) é salvar vidas, ou seja, com médicos e enfermeiros contratados por carteira assinada.
Atividade-meio são as de limpeza, lavanderia, manutenção de equipamentos, onde empresas, na prática, já atuam.
“Na atividade-fim, não teremos a precarização. Recebemos demanda de acidentes de trabalho chegando na Procuradoria. Maioria dos casos é dos terceirizados. A favor deste projeto são a Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo] e a CNI [Confederação Nacional da Indústria]. Defender este projeto é maldade. A terceirização é íntima do acidente de trabalho”, disse o procurador.
“Objetivo maior é acabar com a carteira de trabalho. Elegeram dois vilões no Brasil: Previdência e trabalhadores. Falam dos custos para mantê-los, sem discutir os privilégios nos poderes”, explicou Rafael.
Projeto do Senado
O Projeto de Lei da Terceirização que tramita no Senado e está sob relatoria de Paulo Paim tem visão mais próxima do TST. Ou seja: proteção dos direitos dos trabalhadores, garantidos desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada há 63 anos (sancionada pelo presidente Getúlio Vargas).
A proposta atual (do Senado Federal) discute regulamentar os contratos de terceirização e as relações de trabalho.
Principal ponto do projeto de Paim: regulamenta as atividades-meio e proíbe para as atividades-fim.
O projeto altera outro projeto, já aprovado pela Câmara.
No ponto “relação solidária”, a empresa contratada deixa de pagar os direitos trabalhistas, ficando sob responsabilidade da contratante.
No outro ponto, a “representação sindical”, tanto os contratados diretamente quanto os terceirizados têm direitos iguais, descartando que, nas empresas, existam aqueles com direito a alguns benefícios e outros, não.
“Esse é um dos pontos onde não deve ter acordo. De um lado, temos os Sindicatos pedindo que a terceirização não seja permitida na atividade-fim, porque seria o mesmo que precarizar tudo. De outro, o empresariado defendendo a terceirização geral”, disse o senador, ao falar dos debates em torno da terceirização da atividade-meio e a proibição na atividade-fim.
Outro ponto de grande debate- em especial com as grandes empresas de comunicação, como a Rede Globo- é a proibição da pejotização, ou seja, quando funcionários (como jornalistas) são contratados sem carteira de trabalho, mas como Pessoa Jurídica (PJ).
A vantagem é da empresa porque o funcionário arca com plano de saúde, FGTS e Previdência Social.
Quem tem salário maior, tem mais vantagem na hora de um plano de Previdência privado, por exemplo.
O texto que foi aprovado pela Câmara permitia a contração de pessoa física como jurídica; o de Paim proíbe.
