O ano começou marcado por dois episódios de violação de direitos em presídios do Brasil. A gravidade da situação em penitenciárias de Roraima, Amazonas e outros estados do país motivou a denúncia contra o país na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização de Estados Americanos (OEA). Trinta e duas organizações nacionais e internacionais apresentaram os pedidos de audiência, que aconteceu na quarta-feira (22/3), em Washington, capital dos Estados Unidos.
Na audiência, as entidades confrontaram representantes do governo brasileiro com informações sobre tortura, maus-tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação de unidades. O documento apresentado na comissão também denuncia o uso sistemático de prisões provisórias, que hoje compõem mais de 40% do sistema carcerário brasileiro, e a conivência do Estado brasileiro com as violações de direitos das pessoas presas.
As organizações citam a Medida Provisória (MP) nº 775, publicada em dezembro pela Presidência da República, que, dentre outros pontos, desvinculou recursos financeiros destinados à melhoria de unidades prisionais para custear despesas com a segurança pública e também uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de anular o julgamento dos 74 policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.
O documento exige das autoridades brasileiras a adoção imediata de medidas para o desencarceramento, a prevenção e combate às condições de maus tratos e tortura nas prisões brasileiras.
Maioridade penal e sistemas socioeducativos
As violações no sistema socioeducativo também são alvo de denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na audiência, também foram denunciadas as práticas de tortura e de aumento indefinido do prazo de internação provisória de adolescentes e jovens, medidas ilegais que consistem também em violações de direitos previstos em Acordos Internacionais.
Além das práticas de tortura e o ilegal adiamento de prazo para a internação provisória, o documento enviado à Comissão Interamericana também questiona as iniciativas parlamentares para tentar reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, e para aumentar para até 10 anos o tempo máximo de internação. As entidades frisam que as alterações legislativas que tramitam no Congresso brasileiro representam um grave retrocesso à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e demandam a urgente atenção da Comissão Interamericana sobre o risco desta pauta legislativa.
Fonte: Correio Braziliense
