Adrualdo Catão- diretor-presidente do Detran
Hoje dei algumas entrevistas sobre o PL apresentado pelo Presidente, que muda o CTB. Em resumo, vai minha opinião:
O PL prometeu desburocratização, mas não entregou.
As medidas que afrouxam as punições por infração são questionáveis, principalmente porque não têm justificativa baseada em evidências.
Isso, para mim, é o mais grave.
Por que 40 e não 30? Por que beneficiar o infrator e não dar um crédito ao motorista que não tem multas? Por que 10 anos para renovar a CNH?
Não vou nem mencionar o absurdo de mexer na punição para quem não usa a cadeirinha (equipamento de proteção para transporte de crianças).
Nesse ponto, inclusive, há uma antinomia real no projeto. Erro de técnica legislativa.
O projeto de lei até insere algumas regulamentações administrativas já existentes no CTB, algo importante e que dá segurança jurídica. Mas ele aponta para uma centralização de competências no Denatran, algo muito preocupante.
No todo, o projeto decepciona, pois poderia ter realmente tentado diminuir burocracias no processo de obtenção da CNH e de registro de veículos. Limitou-se a afrouxar punições e corrigir omissões. Muito pouco.
