Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado, que visa proibir decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de preservar as instituições em detrimento de interesses políticos.
Ele destacou que não se pode permitir que cada setor contrariado por decisões do Tribunal busque modificar sua estrutura e modo de operação. Barroso enfatizou que o STF, por sua responsabilidade de julgar questões complexas e controversas, inevitavelmente desagrada diversos segmentos políticos, econômicos e sociais.
Segundo ele, não há razão para alterações constitucionais com o objetivo de modificar o funcionamento das instituições, uma vez que o STF tem cumprido seu papel de defender a Constituição, salvaguardar a democracia e proteger os direitos fundamentais.
O ministro Gilmar Mendes também se manifestou contrário à proposta, classificando-a como uma ressurreição de um projeto anteriormente rejeitado e enfatizando que o STF não aceita intimidações.
Mendes criticou os autores da PEC, afirmando que eles começaram como supostos estadistas e acabaram sendo vistos como pigmeus morais. A PEC agora seguirá para a Câmara dos Deputados, no entanto, o presidente da Casa não a considera uma prioridade nacional.
A proposta proíbe decisões monocráticas do STF que suspendam a efetividade de uma lei e estabelece regras para tais decisões durante o recesso do Judiciário.
Além disso, determina que processos que requeiram a suspensão da tramitação de projetos de lei que afetem políticas públicas ou acarretem despesas também devem obedecer às mesmas regras do recesso judiciário.
Por fim, a proposta estabelece prazos para o julgamento do mérito de ações que solicitam a constatação de inconstitucionalidade de uma lei.
