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Arapiraca: gestão Barbosa quer romper contrato de forma amigável com a Casal, incluindo regra de transição; estatal silenciou, diz município

 

A gestão Luciano Barbosa busca, de forma amigável, romper o contrato com a Casal, em processo que inclua regra de transição durando até a licitação para o saneamento.

É o que diz nota da Procuradoria Geral do Município encaminhada ao Repórter Nordeste.

Segundo o texto, “a Casal silenciou quanto à transição”.

“O Município propôs a rescisão amigável do contrato, com regras de transição que assegurassem o abastecimento. A CASAL nunca deu resposta a essa proposta e se manteve apegada ao contrato, sem investir e sem prestar o serviço de forma adequada”.

Veja nota completa no final do texto.

A PGM diz que a Prefeitura adotou providências: instaurou processo administrativo de caducidade do contrato de programa (assinado em 2011) e ainda não concluído “e segue sem qualquer manifestação da CASAL quanto à proposta de rescisão amigável com transição. A posição do Município é a mesma desde 2021: encerrar o contrato de forma organizada e sem prejuízo à população”

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Arapiraca, representada pelo Procurador-Geral do Município, subscritor do Ofício nº 59/2021-PGM, esclarece que a matéria publicada pelo portal Repórter Nordeste em 17/11/2026 interpreta de forma equivocada o referido ofício e omite o contexto em que ele foi produzido.

1. O ofício é resposta a um pedido da própria CASAL. O Ofício nº 59/2021-PGM, de 12/11/2021, responde ao Ofício nº 725/2021-DP, de 05/11/2021. Nele, o Diretor-Presidente da CASAL solicitou tratativas para aditar o Contrato de Programa, em razão do novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020). A matéria não menciona esse documento.

2. O ofício não pede que a CASAL deixe de investir. Nenhum trecho do documento determina, solicita ou autoriza a suspensão de investimentos em Arapiraca. O Município pediu que as conversas tratassem da rescisão amigável do contrato, com regras de transição até a conclusão da nova licitação. O objetivo era justamente garantir a continuidade do serviço.

3. A decisão tem base legal. A titularidade dos serviços de água e esgoto é municipal, conforme a Constituição Federal. A adesão às Unidades Regionais de Saneamento é voluntária, conforme o próprio ofício da CASAL. O Município optou por não aderir ao Bloco B e por conduzir licitação própria, como a lei permite.

4. Os investimentos da CASAL independem de termo aditivo. O Contrato de Programa continua vigente, com prazo até 02/10/2041, segundo a própria CASAL. Enquanto vigente, a companhia está obrigada a investir e a prestar o serviço adequadamente, sem depender de qualquer aditamento. Durante todo esse período, a CASAL continuou recebendo mensalmente as contas de água da população de Arapiraca, mesmo prestando um serviço ineficiente. Atribuir a atual crise hídrica a um ofício de 2021 inverte essa responsabilidade.

5. A CASAL silenciou quanto à transição. O Município propôs a rescisão amigável do contrato, com regras de transição que assegurassem o abastecimento. A CASAL nunca deu resposta a essa proposta e se manteve apegada ao contrato, sem investir e sem prestar o serviço de forma adequada.

6. Providências em curso. A Prefeitura instaurou processo administrativo de caducidade do Contrato de Programa, ainda não concluído, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e segue sem qualquer manifestação da CASAL quanto à proposta de rescisão amigável com transição. A posição do Município é a mesma desde 2021: encerrar o contrato de forma organizada e sem prejuízo à população.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e com a regularidade do abastecimento de água em Arapiraca.

Arapiraca/AL, 18 de novembro de 2026.

VICTOR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO

Procurador-Geral do Município de Arapiraca

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