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Em nota encaminhada a imprensa, a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) se disse “surpresa” com a aprovação do decreto legislativo que desobriga a Assembleia a cumprir decisões da Justiça.
O decreto, assinado pela Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos, foi editado um dia depois da decisão do juiz Helestron Costa, da 17ª Vara da Fazenda Pública. Na sexta-feira (17), ele determinou o afastamento dos cargos os deputados Cícero Ferro (PMN) e João Beltrão (PRTB).
“A entidade de classe avalia que o referido decreto ressoa como uma tentativa de desrespeito à ordem e à lei, em afronta ao Estado Democrático de Direito, além de transgredir a separação dos poderes e o princípio da moralidade pública. Por fim, a Associação ressalta que qualquer decisão judicial deve ser cumprida, cabendo discussão e questionamentos apenas nas esferas da Justiça, através dos meios legais”, disse a associação.
