O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Edivaldo Bandeira Rios, determinou o pagamento dos salários do vice-prefeito da cidade de Porto de Pedras, João Antônio dos Santos (DEM)- o João do Lú- que teve os salários do mês de agosto, setembro e outubro cortados, a mando da Prefeitura. O argumento é a diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outros salários na cidade também estão atrasados.
Segundo o presidente em exercício do TJ, a verba salarial tem caráter alimentar por isso, tem de ser paga.
“Ademais, se as despesas do município requerente estão além da receita recebida, cumpre promover o seu controle de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que não contempla o atrasado do salário dos servidores, especialmente como a primeira medida adotada”, explica.
