Quanto maior e mais qualificada for a participação, mais destacado será o interesse daqueles que participam, representando a sociedade, em resultados efetivos, eficientes e transparentes.
Accountability é uma palavra da língua inglesa que não possui uma tradução exata para o nosso idioma, que remete à obrigação que possuem os membros de uma organização, administrativa ou representativa, para prestar contas de seus atos a instâncias de controle e, também, aos administrados (ou cidadãos).
O termo pode ser compreendido no sentido da responsabilidade pelos resultados da gestão pública, o dever de prestar contas e, por consequência, a efetiva responsabilização dos gestores públicos pela prática de atos ilegais ou irregulares. Neste sentido, está associado à participação social nas políticas públicas (mais conhecido como controle social).
A accountability tem, assim, duplo viés: o primeiro, relacionado ao dever da Administração Pública em prestar contas e, por isso, o segundo, o de ser avaliada a gestão, estando presentes nas normas legais os mecanismos concretos de exigência da prestação de contas dos agentes políticos e/ou dos servidores públicos.
Nesse sentido, tanto o controle quanto o accountability do Estado estão inseridos num contexto de ampliação dos espaços democráticos, que precisa chegar aos cidadãos, não como discurso, mas como realidade.
Um exemplo marcante de accountability, nos dias atuais, pós-Constituição de 1988, é a existência dos conselhos de representação popular, ou conselhos de políticas públicas que, no contexto nacional brasileiro são em número de 24 (vinte e quatro). Referidos conselhos derivam da delimitação constitucional que, em diversos artigos, estabeleceu como imprescindível a participação social nas políticas públicas, inclusive para a partilha de poder em diferentes áreas. E o elemento mais significativo dos conselhos é que eles possuem uma composição híbrida, paritária, já que compreendem representantes governamentais e da sociedade civil, em temáticas de políticas públicas.
Tais conselhos são, destarte, legítimos espaços públicos vinculados a órgãos do Poder Executivo, nos cenários federal, estadual e municipal, com a finalidade de permitir a participação da sociedade na definição de prioridades para a agenda política do ente público e da sociedade a ele correspondente, assim como na formulação, no acompanhamento e no controle de tais políticas. Estes conselhos, ainda, não são exaustivos, podendo ser concebidos outros, em áreas até então inexistentes, permitindo a inserção de novos temas e atores sociais na agenda política.
A accountability da administração pública acha-se, no modelo vigente, do novo serviço público, justificado na perspectiva societária ou societal. Tal perspectiva amplia o conceito de controle, justamente porque a mencionada inclusão de representantes de diferentes tipos de grupos de interesse e organizações da sociedade civil no processo de deliberação pública confere legitimidade não só ao controle quanto à própria gestão.
Durante cinco anos, tivemos a feliz oportunidade de vivenciar esta experiência de accountability, sendo representante do segmento religioso no Conselho Nacional de Saúde (CNS), na fiscalização, na programação e execução das políticas públicas nesta que é uma das áreas mais importantes do cenário brasileiro, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) é, por definição constitucional, direito de todos e dever do Estado.
A contemporaneidade, por isso, demanda a abertura de novos espaços de participação dos cidadãos e a busca por maior transparência por parte dos órgãos públicos. Novas demandas sociais, especialmente nos países em desenvolvimento – caso do Brasil, tem emergido, geradas pela desconfiança dos cidadãos em relação aos seus Estados, fundadas nas reiteradas crises econômicas, em sucessivos escândalos de corrupção e na insatisfação com a qualidade dos serviços públicos entregues. Combate à corrupção e melhoria da governança pública são, portanto, demandas sociais da ordem do dia e estão associadas ao aprimoramento do accountability dos Administradores Públicos.
Estes foros sociais, como instituições híbridas, onde sociedade civil e Estado partilham o poder decisório, têm o poder de captar de demandas e assumir pactos de interesses específicos de grupos envolvidos em dadas áreas políticas. Por extensão, Estado e sociedade, passam a ser copartícipes da formulação de políticas governamentais e cogestores das atividades administrativas estatais, derivadas dos espaços de participação direta nas decisões governamentais. Assim sendo, quanto maior e mais qualificada for a participação, mais destacado será o interesse daqueles que participam, representando a sociedade, em resultados efetivos, eficientes e transparentes.
Que tal, então, você, na cidade em que vive, ficar atento aos Editais de credenciamento para participação nos Conselhos? Sua comunidade agradece!
