Coaracy Fonseca é promotor de Justiça e ex-procurador Geral de Justiça de Alagoas
Ontem ingressei com uma ACP com pedido de retorno aos Batalhões da PMAL dos policiais que fazem segurança privada em Alagoas.
Com base em uma Lei editada nos idos de 1998, ex-governadores, ex-secretários de Segurança Pública e ex-comandantes da PMAL têm direito a 10 policiais militares ou civis, vitaliciamente, por toda a vida, além de viaturas locadas pelo Estado.
Apenas com quatro ex-autoridades são gastos anualmente mais de três milhões e quinhentos mil reais.
Um absurdo. O STF julgou, recentemente, inconstitucionais leis desse teor editadas na Bahia e no Amazonas, permitindo, apenas que o ex-governador preserve a segurança pessoal por quatro anos após o mandato, mediante regulamentação.
O prejuízo se acumula a cada ano. Segundo dados doutrinários um policial em situação de normalidade tem condições de conceder segurança a trinta cidadãos; uma guarnição, a pé, (dez policiais) tem a potencialidade de oferecer segurança a aproximadamente 340 pessoas. Em veículo, o número aumenta substancialmente.
É um verdadeiro absurdo, mas não é só isso, juízes e promotores de Justiça também fazem uso da segurança pública privada. Um fato a ser apurado de modo criterioso.
Os alagoanos são reféns de violência progressiva, crescente, enquanto agentes e ex-agentes públicos recebem segurança sem critérios, mesmo percebendo bons subsídios.
É uma situação delicada, que provoca a ira de muita gente que exerce parcela de poder, mas tem de ser enfrentada. Chega!
O trabalho do promotor de Justiça é promover a ação, cabe ao Poder Judicial o julgamento. As ADIs do STF vinculam os juízes e os tribunais inferiores.
Caberá ao Poder Judiciário dizer quanto vale a vida de um simples cidadão alagoano, sem pompa e circunstância.
O tempo corre contra a sociedade e favorece a abordagem dos bandidos.
