A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira mudanças no projeto que regulamenta o direito de resposta nos veículos de comunicação. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto havia sido aprovado em caráter terminativo na CCJ em março do ano passado, mas recursos foram apresentados para que a discussão fosse retomada. A proposta ainda terá de passar pelo plenário do Senado e pela Câmara.
A principal alteração aprovada no substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT), que acatou emendas à proposta, prevê a possibilidade de efeitos suspensivos no direito de resposta até que haja uma decisão final dos tribunais, desde que um colegiado assim o determine. Pelo projeto de Requião, os órgãos de comunicação teriam direito a decorrer da decisão judicial, mas sem que isso suspendesse a publicação da resposta até o término do processo.
De acordo com o projeto, o ofendido — pessoa física ou jurídica — por matéria jornalística terá assegurado o direito de resposta “gratuito e proporcional”, ocupando espaço equivalente ao da eventual ofensa. O regulamento prevê que o ofendido terá prazo de 60 dias, contado a partir da data da primeira divulgação, publicação ou transmissão da matéria, para solicitar a reparação ou retificação.
As informações são do O Globo
