Decretos do Governo isentam usineiros de pagar R$ 84 milhões a Alagoas

Um novo decreto do Governo de Alagoas prorrogou o prazo de pagamento de dívidas fiscais de usineiros. A medida pode levar o Estado a deixar de arrecadar R$ 84 milhões/ano do setor sucroalcooleiro. Alagoas é o maior produtor de álcool e açúcar do Nordeste e 98% das suas exportações, no Porto de Maceió, são do setor.

Dados do Sindicato do Fisco indicam que os usineiros têm uma dívida de R$ 415 milhões, um débito antigo por impostos não recolhidos. Em 2004, o setor pôde parcelar o pagamento em 180 meses.

Mas, de acordo com o Sindifisco, isso não vem sendo cumprido.

“O que a gente observa é um decréscimo do que foi compactuado. No exercício de 2011, foram recolhidos R$ 22 milhões. Em 2012, foram recolhidos R$ 12 milhões”, diz a presidente do sindicato, Lúcia Beltrão.

Para o sindicato a situação tende a piorar. O decreto 23.111, de 23 de outubro de 2012, amplia o vencimento das parcelas, a partir do próximo ano. Com essa postergação, o Estado tende a receber menos R$ 2 milhões/mês. São R$ 24 milhões/ano. E, de acordo com o Sindifisco, exatamente no período mais crítico: o da entresafra.

Mas, os prejuízos aos cofres públicos podem ser ainda maiores. Decreto 23.115, de 23 de outubro de 2012 muda as regras de apuração do imposto do álcool hidratado. Quando colocadas em prática, mais R$ 5 milhões podem deixar de serem arrecadados por mês.

Pelo decreto, o ICMS pode ser liquidado com os créditos acumulados pelas usinas.Ao todo, os dois decretos fazem o setor deixar de pagar R$ 84 milhões/ano aos cofres públicos, em impostos.

“Essa mudança de regra, que vai beneficiar o setor, não vai baratear o litro de álcool que um consumidor paga lá na bomba”, disse a presidente do sindicato.

A Secretaria da Fazenda não quis se pronunciar sobre o assunto.