O prefeito de Maceió JHC (PL) incluiu como prioridade a criação de uma loteria municipal, cujo projeto de lei está parado desde 18/12/2024 na Câmara de Vereadores, porém deve ir para votação, mas ainda sem data.
O projeto foi apresentado pelo hoje ex-vereador João Catunda.
A gestão do prefeito estuda implantar a loteria municipal desde 2023. A análise é feita pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, Parcerias e Integração Metropolitana. E segue modelo já existente em outros estados, como Pernambuco, Sergipe e Santa Catarina.
Semana passada a cidade de Lagarto foi a primeira em Sergipe a implantar sua loteria municipal.
Um dos argumentos para implantar a loteria municipal é destinar parte dos rendimentos das apostas para ações de combate à pobreza.
Em 2021, a capital alagoana era a quarta no país com maior desigualdade de renda.
Entre 2021 e 2022, segundo a Prefeitura, a extrema pobreza caiu 27,8%, ou seja, mais de 29 mil pessoas deixaram a miséria.
Também quer usar este “dinheiro novo” para ações na saúde, educação e esportes.
Uma ação do partido Solidariedade, no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade de leis municipais que criam loterias neste modelo. Segundo a ADPF 1212 elas violam o pacto federativo, facilitam que bets burlem a legislação federal, buscando cidades com concessões para exploração da atividade de apostas mais baratas além de obter recursos de cidadãos de maneira que o partido considera ilegal.
O ministro Nunes Marques, porém, negou o primeiro pedido de suspensão destas loterias. O julgamento ainda não é definitivo e ainda depende de posições da Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
