A criação de uma verba indenizatória, de 25%, para todos os conselheiros do Tribunal de Contas- que faz o salário saltar 
para R$ 30 mil, mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)- gerou uma discussão no facebook entre o conselheiro do TC, Anselmo Brito, e o procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Santos, e a revelação de bastidores sobre as luxuosas instalações do Palácio de Vidro, da avenida Fernandes Lima.
Na troca de farpas entre ambos, mostrou-se que cada conselheiro tem direito a 400 litros de combustível- além dos 14 assessores, duas horas de trabalho por semana, sem exigência de Ficha Limpa ou problemas de parentesco.
Na briga, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Omar Coêlho de Mello, disse que o projeto de reestruturação dos cargos do TC- os comissionados- é inconstitucional.
Segundo Omar Coêlho, o parágrafo segundo do artigo 5º do projeto de lei, prevê a criação do cargo de assessor jurídico a ser ocupado por bacharéis em Direito. “O Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal, prevê, logo em seu artigo primeiro, no inciso dois, que a atividade de assessoria jurídica é privativa da advocacia. Portanto ao exigir que o ocupante tenha apenas formação superior em Direito, o dispositivo do projeto de lei se torna ilegal”, afirmou. Além disso, segundo Omar Coêlho, o dispositivo é inconstitucional porque a Constituição Federalatribui à União competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI).
Ainda segundo Omar Coêlho, o projeto de lei está na Assembléia Legislativa do Estado desde o começo do mês e a previsão é de que sejam criados 24 cargos, com salário de R$ 6.500,00.
“Já pedi que minha assessoria solicite uma audiência com o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, para esclarecer o caso. Se não conseguirmos que o próprio Tribunal intervenha junto à Assembleia Legislativa para que seja feita a mudança no projeto por algum parlamentar, iremos ao Legislativo para tentar mais uma vez a devida correção do projeto. Caso contrário, ainda poderemos pedir ao governador do Estado o veto por inconstitucionalidade e, por fim, propor o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, avisou.
