O governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4827) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, que reduz a quantidade de policias militares previstos para o Estado: dos 16,2 mil policiais que eram previstos para o Estado, os deputados estaduais aprovaram um corte, onde deixa apenas 12.165 militares.
O projeto foi do próprio Governo mas, com o Plano Brasil Mais Seguro- que exige a contratação de mais militares para as ruas- o governador quer a derrubada da lei estadual, aprovada pelo Legislativo.
O governador alega que a Lei Estadual 7.372/2012- aprovada em julho- é inconstitucional porque a Assembleia Legislativa teria usurpado a competência privativa do chefe do Executivo na medida em que apresentou emendas que teriam desvirtuado o projeto de lei apresentado àquela Casa.
A principal queda está nos quadros de praças, justamente os policiais que trabalham nas ruas.
De acordo com a lei de 2003, deveriam existir 10.068 soldados na PM alagoana. O texto aprovado pela ALE modifica o número para 6.033. A redução é superior a 40% do efetivo atualmente previsto. A diminuição no quadro também acontece nas demais patentes: subtenente, 1º, 2º e 3º sargentos e cabos. Ao fim das contas, o efetivo de Alagoas perde mais de um quarto de seus combatentes.
