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Tribunal de Contas pressiona Assembleia para aprovar projeto que fere LRF

O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) vetou projeto que reestrutura cargos no Tribunal de Alagoas. Este projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e volta à Casa de Tavares Bastos, onde os deputados vão decidir se mantem ou derrubam o veto do chefe do Executivo.

Segundo o Governo, o projeto custa R$ 6 milhões ao ano aos cofres do Executivo. Além disso, o TC e a Assembleia Legislativa- que somam os gastos com despesas de pessoal- gastariam 3,69% da Receita Corrente Líquida do Governo com pessoal, quando o limite legal é de 3%. É o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Chefiado pelo conselheiro Cícero Amélio- indiciado por formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional- o Tribunal de Contas é alvo de investigação do Ministério Público Estadual. O foco é desvio de R$ 100 milhões, descobertos pela Operação Rodoleiro, da Polícia Federal.

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