O desembargador do Tribunal de Justiça, Fernando Tourinho de Omena, determinou, nesta sexta-feira (15), atransferência dos processos contra os três ex-prefeitos Reginaldo José de Andrade (Barra de São Miguel), Cássio Alexandre (Colônia Leopoldina) e Arnaldo Higino (Campo Grande) aos Juízos de primeiro grau.
Segundo o magistrado, eles perderam o foro especial por prerrogativa de função, que é decorrência do exercício de determinado cargo.
Neste caso, os processos contra os ex-gestores públicos Reginaldo Andrade, Cássio Alexandre Reis de Amorim Utinga e Arnaldo Higino Lessa passam a tramitar, respectivamente, nas comarcas de São Miguel dos Campos, Colônia Leopoldina e Girau do Ponciano.
