TJ: vaga de conselheiro do Tribunal de Contas pertence ao MP de Contas

A Assembleia pode recorrer da decisão, em Brasília

O Tribunal de Justiça decidiu, por nove a zero, que a vaga do conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Alagoas, Isnaldo Bulhões, pertence ao Ministério Público de Contas e não à Assembleia Legislativa. O julgamento ainda não é definitivo porque o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas pediu vistas do processo. Mas, a relatora do processo, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, decidiu que a vaga pertence ao MP de Contas.

A Assembleia pode recorrer da decisão, em Brasília.

Veja voto de Elisabet Carvalho (relatora da ação)

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